AREsp 1973995 - DECISAO

AREsp 1973995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, devendo tal matéria ter sido discutida no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, devendo tal matéria ter sido discutida no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa