AREsp 1994172 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios típicos (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que legitimou a não conhecibilidade do agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ).

Parties
Embargante: NILTON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar a não conhecibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios típicos (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que legitimou a não conhecibilidade do agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ).