REsp 1949923 - DECISAO

REsp 1949923 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; o acórdão recorrido aderiu à narrativa da denúncia e às provas que indicam que o imóvel foi adquirido por SANDRO com recursos provenientes do tráfico de drogas, e a embargante não apresentou prova da licitude do bem.

Parties
Embargante: ROSÂNGELA JOSÉMARTINS DA SILVA; Acusado: SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA; Réu: JURACI CÂNDIDO DA SILVA; Antiga Proprietária: Michelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/omissão, Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Contradição/omissão Perdimento De Bem Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA JOSÉMARTINS DA SILVA

Embargante

SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA

Acusado

JURACI CÂNDIDO DA SILVA

Réu

Michelle

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de perdimento do bem imóvel adquirido com recursos ilícitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; o acórdão recorrido aderiu à narrativa da denúncia e às provas que indicam que o imóvel foi adquirido por SANDRO com recursos provenientes do tráfico de drogas, e a embargante não apresentou prova da licitude do bem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.