REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício do art. 1.022 do CPC/2015 no texto do acórdão, mas buscavam o rejulgamento da questão relativa à legitimidade ativa da OAB; ademais, o acórdão recorrente foi decidido com fundamento em óbices processuais e súmulas que impediram o conhecimento do recurso especial, observando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: Luis César Soares Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa Da OAB, Serventia Cartorária Extrajudicial, Investidura Sem Concurso Público, Ação Civil Pública, Nulidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa Da OAB Serventia Cartorária Extrajudicial Investidura Sem Concurso Público Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Luis César Soares Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de legitimidade ativa da OAB
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração versus vedação ao rejulgamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício do art. 1.022 do CPC/2015 no texto do acórdão, mas buscavam o rejulgamento da questão relativa à legitimidade ativa da OAB; ademais, o acórdão recorrente foi decidido com fundamento em óbices processuais e súmulas que impediram o conhecimento do recurso especial, observando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração