AREsp 1935263 - DECISAO

AREsp 1935263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam a rediscussão do julgado e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CELEBRATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

CONDOMÍNIO CELEBRATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada acerca da ausência da negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam a rediscussão do julgado e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.