REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rejulgamento da causa e não visar a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto decisório (art. 1.022 CPC/2015); além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e súmulas que impedem o conhecimento das matérias indicadas pelo embargante, notadamente quando implicam reexame fático-probatório ou não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Washington Luiz de Sousa Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Legitimidade Ativa Da OAB, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Legitimidade Ativa Da OAB Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Washington Luiz de Sousa Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa da OAB
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rejulgamento da causa e não visar a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto decisório (art. 1.022 CPC/2015); além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e súmulas que impedem o conhecimento das matérias indicadas pelo embargante, notadamente quando implicam reexame fático-probatório ou não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido