AREsp 1725704 - DECISAO

AREsp 1725704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente examinadas e houve reconhecimento da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial, além de não ser cabível a reabertura do julgamento para reanálise de matéria fática ou produzir efeito modificativo sem vício identificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente examinadas e houve reconhecimento da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial, além de não ser cabível a reabertura do julgamento para reanálise de matéria fática ou produzir efeito modificativo sem vício identificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.