AREsp 1460441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (incluindo prova pericial e análise contratual), o que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial conforme Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e por isso não há omissão a ser suprida nem fundamento para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Perícia, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Perícia Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à existência de contrato de confissão de dívida e à nulidade da perícia técnica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula n.284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada (incluindo prova pericial e análise contratual), o que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial conforme Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e por isso não há omissão a ser suprida nem fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.