REsp 1937291 - ACORDAO

REsp 1937291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum apreciou fundamentadamente o agravo regimental e assentou-se em fundamento não atacado pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, sendo, portanto, indevida a tentativa de obter efeitos infringentes por meio dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Crime Militar De Desacato
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Suspensão Condicional Da Pena Súmula 283/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF para desconhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum apreciou fundamentadamente o agravo regimental e assentou-se em fundamento não atacado pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, sendo, portanto, indevida a tentativa de obter efeitos infringentes por meio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.