AREsp 1836788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma suficiente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ, e os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma suficiente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ, e os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração