REsp 1639209 - DECISAO

REsp 1639209 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), requisito essencial de admissibilidade; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas ressalva quanto à reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 uso de embargos de declaração como meio de rediscussão ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), requisito essencial de admissibilidade; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas ressalva quanto à reiteração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório