AREsp 1977497 - DECISAO

AREsp 1977497 - DECISAO

Houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem); a parte foi regularmente intimada por DJe para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, tendo protocolado a correção intempestivamente, o que acarretou preclusão temporal e deserção do recurso. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Intimação Eletrônica (dje), Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Temporal Intimação Eletrônica (dje) Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum

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Parties

STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preenchimento da guia de preparo (indicação do número do processo na origem)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem); a parte foi regularmente intimada por DJe para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, tendo protocolado a correção intempestivamente, o que acarretou preclusão temporal e deserção do recurso. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de possíveis embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).