AREsp 1875696 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão: a decisão já distinguiu a personalidade jurídica entre a empresa individual de responsabilidade limitada e seu titular, considerando as razões recursais insuficientes; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Eduardo Borges Ferreira Júnior; Parte: Academia Fenix Fitness Ltda.; Parte: Clayton Braga Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Empresa Individual De Responsabilidade Limitada, Omissão, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Empresa Individual De Responsabilidade Limitada Omissão Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Eduardo Borges Ferreira Júnior

Embargante

Academia Fenix Fitness Ltda.

Parte

Clayton Braga Pessoa

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre patrimônio e responsabilidade da empresa individual de responsabilidade limitada e seu titular

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: a decisão já distinguiu a personalidade jurídica entre a empresa individual de responsabilidade limitada e seu titular, considerando as razões recursais insuficientes; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.