REsp 1639209 - DECISAO

REsp 1639209 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e por não se verificar caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: EMANUEL CICERO DE BARROS CAMPELO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

EMANUEL CICERO DE BARROS CAMPELO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e por não se verificar caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015