AREsp 1977396 - DECISAO

AREsp 1977396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa processual imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, na medida em que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes.

Parties
Agravante: COMIT MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos, Art. 1.026 Do CPC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos Art. 1.026 Do CPC Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMIT MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC sobre embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa processual imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, na medida em que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.