AREsp 1853899 - ACORDAO

AREsp 1853899 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, a não realização da perícia não caracterizou cerceamento de defesa diante de elementos probatórios suficientes, e os embargos tinham caráter manifestamente modificativo, sendo inadequados para reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: Lucivel Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Multas Processuais, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Multas Processuais Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucivel Veículos e Peças Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, a não realização da perícia não caracterizou cerceamento de defesa diante de elementos probatórios suficientes, e os embargos tinham caráter manifestamente modificativo, sendo inadequados para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada multa processual nesta decisão.