REsp 1944022 - ACORDAO

REsp 1944022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator acertadamente considerou que, diante da reiterada recusa do Tribunal de origem em apreciar os embargos de declaração (fls. 832/834) e do caráter integrativo desses embargos, havia omissão relevante e prequestionamento implícito; a recusa do relator em processá-los importaria negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 1.024 do CPC, de modo que manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Juízo De Retratação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão de juízo de retratação
  2. 2 competência do relator para não processar embargos de declaração
  3. 3 existência de prequestionamento implícito para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator acertadamente considerou que, diante da reiterada recusa do Tribunal de origem em apreciar os embargos de declaração (fls. 832/834) e do caráter integrativo desses embargos, havia omissão relevante e prequestionamento implícito; a recusa do relator em processá-los importaria negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 1.024 do CPC, de modo que manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Relator que conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à 10ª Câmara Cível do Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 832/834.