AREsp 1752208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado; não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial, havendo ainda aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso em face de decisão que defere tutela antecipatória.

Parties
EMBARGANTE: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interes.: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf Omissão

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado; não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial, havendo ainda aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso em face de decisão que defere tutela antecipatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.