AREsp 1764654 - DECISAO

AREsp 1764654 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao considerar que a petição de fls. 12145/12147 fora ajuizada em favor do recorrente, quando na verdade referia-se a Adolfo José Weichmann, pessoa interessada falecida; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário e determinar o restabelecimento do trâmite processual.

Parties
Embargante: ORLANDO CARDOSO NETO; Interessado: ADOLFO JOSÉ WEICHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário e restabelecer o trâmite processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário, Restabelecimento Do Trâmite Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prejudicialidade De Recurso Extraordinário Restabelecimento Do Trâmite Processual

Case Brief

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Parties

ORLANDO CARDOSO NETO

Embargante

ADOLFO JOSÉ WEICHMANN

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Correção de decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário
  3. 3 Identificação incorreta do sujeito mencionado na petição (referia-se a Adolfo José Weichmann, falecido)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao considerar que a petição de fls. 12145/12147 fora ajuizada em favor do recorrente, quando na verdade referia-se a Adolfo José Weichmann, pessoa interessada falecida; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário e determinar o restabelecimento do trâmite processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário e restabelecer o trâmite processual.

Orders

  • Determinar o restabelecimento do trâmite processual.
  • Publique-se.