AREsp 1886367 - DECISAO

AREsp 1886367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, foi expressamente apontada a incidência da Súmula 7 do STJ, houve ressalva sobre a impossibilidade de exame de suposta ofensa ao texto constitucional e a insurgência apresentou caráter meramente infringente, inviabilizando o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame Fático Probatório Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, foi expressamente apontada a incidência da Súmula 7 do STJ, houve ressalva sobre a impossibilidade de exame de suposta ofensa ao texto constitucional e a insurgência apresentou caráter meramente infringente, inviabilizando o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.