AREsp 1918873 - DECISAO

AREsp 1918873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por inexistir erro material na decisão embargada, uma vez que o alegado equívoco refere-se à transcrição de trecho de acórdão recorrido (citação), que não constitui parte modificável da decisão atacada.

Parties
Executado: Espólio de Henrique Aillerie Costabile; Representante Do Espólio: Maria Neide Costabile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Penhora, BACENJUD, Ordem De Preferência De Bens, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Erro Material Penhora BACENJUD Ordem De Preferência De Bens +2 more

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Parties

Espólio de Henrique Aillerie Costabile

Executado

Maria Neide Costabile

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material na decisão embargada ou na transcrição de acórdão
  3. 3 Identificação do pólo passivo da execução fiscal (Espólio vs. representante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por inexistir erro material na decisão embargada, uma vez que o alegado equívoco refere-se à transcrição de trecho de acórdão recorrido (citação), que não constitui parte modificável da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se