AREsp 1923144 - DECISAO

AREsp 1923144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham por finalidade a rediscussão do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADRIANA LOCKS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Inovação Recursal Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADRIANA LOCKS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham por finalidade a rediscussão do julgado e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.