AREsp 1990756 - DECISAO

AREsp 1990756 - DECISAO

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não constituindo meio adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial ou para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; por isso, devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: OLGA GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Protelatoriedade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Protelatoriedade

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Parties

OLGA GUALBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não constituindo meio adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial ou para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; por isso, devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)