REsp 1961525 - DECISAO

REsp 1961525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão nem obscuridade: ficou expressa a possibilidade de exasperação da pena-base pela qualificadora do concurso de pessoas, a pena foi redimensionada para 2 anos, 8 meses e 20 dias com 12 dias-multa e mantido o regime semiaberto; os aclaratórios visam ao rejulgamento, hipótese não contemplada no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIEGO ALMEIDA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pena Base, Concurso De Pessoas, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Pena Base Concurso De Pessoas Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

DIEGO ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à manutenção do regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de utilização da qualificadora do concurso de pessoas para exasperar a pena-base
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão nem obscuridade: ficou expressa a possibilidade de exasperação da pena-base pela qualificadora do concurso de pessoas, a pena foi redimensionada para 2 anos, 8 meses e 20 dias com 12 dias-multa e mantido o regime semiaberto; os aclaratórios visam ao rejulgamento, hipótese não contemplada no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.