AREsp 1995833 - DECISAO

AREsp 1995833 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova naquele momento, os documentos juntados posteriormente não podem ser conhecidos, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, razão por que estes são rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDA SANTANA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Princípio Da Cooperação Processual, Prova Documental, COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Princípio Da Cooperação Processual Prova Documental COVID 19

Case Brief

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Parties

FERNANDA SANTANA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à consideração de fatos excepcionais (pandemia e ataque cibernético)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova naquele momento, os documentos juntados posteriormente não podem ser conhecidos, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, razão por que estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa