AREsp 1920388 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinados a rediscutir o mérito do julgado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, o acórdão de origem julgou ausentes os requisitos para a liminar com base em prova, cuja reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a tese trazida no recurso especial não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ), afastando-se, por analogia, a possibilidade de conhecimento face à Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Depósito Judicial, Medida Liminar, Tutela Provisória
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Parties

parte embargante

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre recurso especial
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinados a rediscutir o mérito do julgado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, o acórdão de origem julgou ausentes os requisitos para a liminar com base em prova, cuja reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a tese trazida no recurso especial não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ), afastando-se, por analogia, a possibilidade de conhecimento face à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.