AREsp 1941691 - DECISAO

AREsp 1941691 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão da irretroatividade de lei municipal e aplicação da Súmula Vinculante 37, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a matéria omissa.

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Ação Rescisória, Irretroatividade De Lei Municipal, Súmula Vinculante 37, Repetição De Indébito, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à irretroatividade de lei municipal em razão da aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para que o Tribunal a quo analise a matéria omissa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão da irretroatividade de lei municipal e aplicação da Súmula Vinculante 37, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da questão omitida.