AREsp 1970752 - DECISAO

AREsp 1970752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para demonstrar a superação dos precedentes ou distinção do caso, razão pela qual não há vício a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade para impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para demonstrar a superação dos precedentes ou distinção do caso, razão pela qual não há vício a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).