REsp 1946800 - DECISAO

REsp 1946800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EMPRESA BARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

EMPRESA BARROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 proibição de rediscussão do julgado por embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.