EREsp 1638027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações visam rediscutir matéria fática já apreciada pela Corte de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BHW e Associados Propaganda; Embargante: Ben Hur de Paiva Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Da Penhora, Termo Inicial, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intimação Da Penhora Termo Inicial Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BHW e Associados Propaganda

Embargante

Ben Hur de Paiva Coutinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à data da intimação da penhora
  2. 2 Se haveria possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o prazo para interposição dos embargos do devedor se inicia na intimação da penhora ou na lavratura do auto de penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações visam rediscutir matéria fática já apreciada pela Corte de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração