CC 167452 - ACORDAO

CC 167452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado abordou os pontos relevantes, não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e o imóvel em questão não integra o patrimônio da recuperanda, afastando a necessidade de atuação do juízo recuperacional sobre sua essencialidade, de modo que os embargos buscavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Essencialidade De Bem De Capital, Alienação Fiduciária, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Direito Recuperacional/recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Essencialidade De Bem De Capital Alienação Fiduciária Fraude À Execução

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Parties

INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional deve manifestar-se sobre a essencialidade de bem imóvel que não integra o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o acórdão atacado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à discussão sobre essencialidade versus propriedade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado abordou os pontos relevantes, não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e o imóvel em questão não integra o patrimônio da recuperanda, afastando a necessidade de atuação do juízo recuperacional sobre sua essencialidade, de modo que os embargos buscavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração