AREsp 1863149 - DECISAO

AREsp 1863149 - DECISAO

Verificada a contradição, e considerando que o recurso especial se originou de apelação, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015; determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a embargada nos honorários recursais.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a embargada nos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Apelação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Apelação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários quando o recurso especial se originou de apelação

Ratio Decidendi

Verificada a contradição, e considerando que o recurso especial se originou de apelação, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015; determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a embargada nos honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a embargada nos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.