AREsp 1974661 - DECISAO

AREsp 1974661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade a ser sanada: o Tribunal a quo concluiu que a admissão da pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (falta de comprovação da titularidade integral de saldos), incidindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; assim não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLARICE CARNEIRO BACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, X, CPC, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Valores Art. 833, X, CPC Reexame De Prova Admissibilidade Recursal

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Parties

CLARICE CARNEIRO BACCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 caráter impenhorável dos valores bloqueados conforme art. 833, X, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade a ser sanada: o Tribunal a quo concluiu que a admissão da pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (falta de comprovação da titularidade integral de saldos), incidindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; assim não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)