AREsp 1970082 - DECISAO

AREsp 1970082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora a parte tenha alegado ter oposto embargos declaratórios, tais embargos não suscitaram a violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, motivo que torna ausente o prequestionamento do dispositivo legal apontado, impondo a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que a via dos embargos não é cabível para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: TERESA MARIA EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TERESA MARIA EMIDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora a parte tenha alegado ter oposto embargos declaratórios, tais embargos não suscitaram a violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, motivo que torna ausente o prequestionamento do dispositivo legal apontado, impondo a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que a via dos embargos não é cabível para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).