AREsp 1978243 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso interposto ao STJ, e não havendo regularização após intimação, aliado ao entendimento de que a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, o vício de representação é insanável e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração completa nos autos do recurso especial/agravo
  2. 2 aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 e sua inapplicabilidade no âmbito do STJ
  3. 3 marco temporal de aplicação do CPC/2015 (intimação após 18/3/2016)

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso interposto ao STJ, e não havendo regularização após intimação, aliado ao entendimento de que a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, o vício de representação é insanável e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).