REsp 1956921 - DECISAO

REsp 1956921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo sido analisada a matéria conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Art. 1022 Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegação de uso de dispositivo revogado (art. 475-B, §3º do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo sido analisada a matéria conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil