AREsp 1980541 - DECISAO

AREsp 1980541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para infirmar a decisão agravada, razão por que não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: MARIZA GOMES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIZA GOMES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão quanto à fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente no tocante à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e dos dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para infirmar a decisão agravada, razão por que não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)