AREsp 1978476 - DECISAO

AREsp 1978476 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o vício invocado — ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor digital — não foi sanado após intimação; ademais, a jurisprudência do STJ exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou da admissibilidade já apreciada.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Procuração De Subscritor Digital
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Procuração De Subscritor Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor digital
  2. 2 inexistência de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 não vinculação da decisão de admissibilidade do Tribunal local ao STJ e vedação à rediscussão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o vício invocado — ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor digital — não foi sanado após intimação; ademais, a jurisprudência do STJ exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico, e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou da admissibilidade já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).