EAREsp 1990984 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão a sanar: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (previsão do RISTJ e súmulas aplicáveis), o que impede o reexame de mérito nesta Corte e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KAIQUE WILLIAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

KAIQUE WILLIAM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a sanar: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (previsão do RISTJ e súmulas aplicáveis), o que impede o reexame de mérito nesta Corte e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.