REsp 1811097 - DECISAO

REsp 1811097 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porque a matéria foi apreciada e decidida; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar suscitada e, nessa parte, negou-se provimento, aplicando-se jurisprudência do STJ e a Súmula Administrativa 7/STJ para a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Apelante: Município Apelante; Apelado: Apelado/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conhece-se parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Preclusão Consumativa Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

Município Apelante

Apelante

Apelado/Embargado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre correção e juros em condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porque a matéria foi apreciada e decidida; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar suscitada e, nessa parte, negou-se provimento, aplicando-se jurisprudência do STJ e a Súmula Administrativa 7/STJ para a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ.
  • Publique-se.