AREsp 1804875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica pelos embargantes quanto ao óbice da Súmula 83/STJ
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão quanto à impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, procedendo-se a novo exame do agravo em recurso especial; todavia, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando fundamento inatacado apto a manter a conclusão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do espólio agravante

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração e profere-se nova decisão acerca do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo.
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do espólio agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.