AREsp 1727976 - DECISAO

AREsp 1727976 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissões. Verificou-se que as certidões mencionadas não foram identificadas, e que as páginas apontadas como faltantes (fl. 126, 227, 435) constam dos autos, restando apenas a fl. 717 não identificada; entretanto, nenhuma das páginas é essencial ao julgamento do recurso especial, de modo que não há necessidade de restauração/restituição dos autos. Quanto ao pedido de mérito sobre a aplicação da Resolução n. 4/2016, item 31, a, entendeu-se ser incabível sua análise em recurso especial, por se tratar de ato normativo secundário que não integra o conceito de lei federal. Assim, saneadas as omissões, os embargos foram acolhidos sem efeitos...

Parties
Embargante: KLEBER REZENDE LACERDA; Assistente Da Acusação: assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restauração/restituição Dos Autos, Atos Normativos Secundários, Resolução N. 4/2016, Excludente De Ilicitude
Processo Penal Embargos De Declaração Restauração/restituição Dos Autos Atos Normativos Secundários Resolução N. 4/2016 Excludente De Ilicitude

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Parties

KLEBER REZENDE LACERDA

Embargante

assistente da acusação

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de restauração/restituição dos autos (art. 541 CPP)
  2. 2 omissão quanto à análise de mérito sobre a aplicação da Resolução n. 4/2016, item 31, a, como excludente de ilicitude
  3. 3 ausência/constatação de páginas tidas por faltantes nos autos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissões. Verificou-se que as certidões mencionadas não foram identificadas, e que as páginas apontadas como faltantes (fl. 126, 227, 435) constam dos autos, restando apenas a fl. 717 não identificada; entretanto, nenhuma das páginas é essencial ao julgamento do recurso especial, de modo que não há necessidade de restauração/restituição dos autos. Quanto ao pedido de mérito sobre a aplicação da Resolução n. 4/2016, item 31, a, entendeu-se ser incabível sua análise em recurso especial, por se tratar de ato normativo secundário que não integra o conceito de lei federal. Assim, saneadas as omissões, os embargos foram acolhidos sem efeitos...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.