AREsp 1991959 - DECISAO

AREsp 1991959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão relativa ao VPA, utilizando a planilha da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SC extraída de documentos da própria empresa e não havendo prova de VPA diverso; ademais, a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Oscar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Oscar

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto ao VPA utilizado no cálculo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 Aplicação do VPA com base em balancetes trimestrais da Telebrás

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão relativa ao VPA, utilizando a planilha da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SC extraída de documentos da própria empresa e não havendo prova de VPA diverso; ademais, a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se