AREsp 1972541 - DECISAO

AREsp 1972541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ; Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que impediu o exame do mérito no STJ; não cabe via de embargos para reabrir discussão de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CARMEN LUCIA ROSENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

CARMEN LUCIA ROSENBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ; Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que impediu o exame do mérito no STJ; não cabe via de embargos para reabrir discussão de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).