AREsp 1996233 - DECISAO

AREsp 1996233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o tema do VPA foi examinado e fundamentado pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o uso dos embargos declaratórios para rediscutir matéria adequadamente apreciada; e que a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o tema do VPA foi examinado e fundamentado pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o uso dos embargos declaratórios para rediscutir matéria adequadamente apreciada; e que a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.