AREsp 1950015 - DECISAO

AREsp 1950015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o decisum enfrentou as questões relevantes e a alegada matéria representa mera tentativa de rediscutir o mérito, não sendo adequada via de embargos; impõe-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 pedido de suspensão do processamento com fundamento no art. 1037, inciso II, do CPC e retorno à origem para sobrestamento por conta de Tema afetado
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o decisum enfrentou as questões relevantes e a alegada matéria representa mera tentativa de rediscutir o mérito, não sendo adequada via de embargos; impõe-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).