AREsp 1801606 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, parte das alegadas violações carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração das conclusões exigiria novo exame fático-probatório, inviabilizando o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Autora: autora; Apelante: apelante; Empresa Pública: Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT); Município: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Incidência Do ISS, Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Incidência Do ISS Lançamento Tributário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

autora

Autora

apelante

Apelante

Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT)

Empresa Pública

Município de Guarulhos

Município

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro de fato
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC e CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, parte das alegadas violações carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração das conclusões exigiria novo exame fático-probatório, inviabilizando o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.