AREsp 1938592 - DECISAO

AREsp 1938592 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por entender que a decisão embargada analisou as matérias pertinentes à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a invocação da Súmula nº 7 como fundamento para não conhecer do recurso especial foi considerada adequada na hipótese, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIS CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 para vedar o reexame do quadro fático e impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões relevantes sem necessidade de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por entender que a decisão embargada analisou as matérias pertinentes à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a invocação da Súmula nº 7 como fundamento para não conhecer do recurso especial foi considerada adequada na hipótese, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando‑a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).