AREsp 1998989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e tornou prejudicado o pedido de efeito suspensivo por falta de fumus boni juris.

Parties: Embargante: RAUL GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tutela Provisória, Preclusão, Ênfase Na Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tutela Provisória Preclusão Ênfase Na Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAUL GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao pedido de recebimento do agravo em ambos os efeitos
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).