EAREsp 1638001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão de feriado, sendo o dia de Corpus Christi considerado feriado nacional e, portanto, não apto a justificar comprovação posterior nos termos do entendimento desta Corte e da modulação restrita do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 qualificação do dia de Corpus Christi como feriado nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão de feriado, sendo o dia de Corpus Christi considerado feriado nacional e, portanto, não apto a justificar comprovação posterior nos termos do entendimento desta Corte e da modulação restrita do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos.